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Saíba como funciona a Vistoria Veicular para Transferência

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Saíba como funciona a Vistoria Veicular para Transferência

Você sabe como funciona a Vistoria Veicular no caso de mudança de proprietário? Pensando em adquirir ou vender um veículo? Entenda que esse processo para seminovos ou usados exige a alteração dos documentos para que ele seja registrado no nome do novo proprietário. Mas para que esse trâmite da transferência de propriedade seja realizado, o Código de Trânsito Brasileiro prevê a realização de uma Vistoria Veicular, que dá origem a um laudo.

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Esse procedimento é feito para analisar a documentação do veículo, checar se ele está com as características originais de fábrica, confirmar a presença e as boas condições de uso dos equipamentos obrigatórios e avaliar se o automóvel cumpre todas as normas de trânsito.

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Nesse sentido, cada estado é responsável por atender a população que reside em seu território, por meio dos departamentos regionais. Mas apesar da Vistoria Veicular para transferência ser descentralizada, ela obedece a um critério uniforme nacional.

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O que é a vistoria veicular?

A Vistoria Veicular é uma avaliação feita nos veículos que circulam no país, dentro da esfera estadual — de responsabilidade do DETRAN. Ela serve para atestar se os automóveis estão em boas condições de conservação e manutenção, sendo obrigatória. Desse modo, sua função é assegurar que:

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* - a propriedade do veículo é legítima;

* - a documentação dele é autêntica;

* - o carro apresenta condições seguras para uso.

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Quando ela é necessária?

A realização da vistoria é obrigatória em situações de transferência e regularização de veículos, e também no licenciamento daqueles que têm mais de 5 anos de fabricação. Ela evita que os carros fora das especificações de fábrica ou que não estejam em boas condições de uso continuem a circular pelo país.

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Além disso, também é necessária quando há alteração nas características originais do carro, mudança de categoria ou diante de situações de sinistro de seguros automotivos. Essa prática tem por finalidade prevenir fraudes e modificações que estejam em desacordo com as normas do DETRAN.

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Quais são as características da vistoria veicular?

Embora Inspeção Veicular pareçam a mesma coisa, não são. A Vistoria Veicular se limita a uma avaliação visual, sem utilização de equipamentos calibrados de teste (como anemômetro, decibelímetro, medidor de RPM, entre outros). O objetivo principal da vistoria veicular é atestar o estado de conservação do veículo e as suas condições de uso.

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Ademais, os documentos do veículo também são verificados, bem como o seu histórico, as gravações do chassi, o motor, a carroceria etc. A verificação de procedência é um dos itens essenciais nesse tipo de vistoria, em que é examinada a existência de pendências legais com os órgãos competentes, a fim de impedir irregularidades.

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Como funciona a inspeção veicular?

Já a Inspeção Veicular é feita por um engenheiro ou técnico habilitado, com registro no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (CREA). Ela tem por objetivo avaliar as condições do carro, o que inclui verificar os seus equipamentos para garantir que o veículo está em perfeito funcionamento.

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Além da análise dos equipamentos obrigatórios, estão entre os itens avaliados a estrutura do carro e as condições de rodagem. Incluem, ainda, documentos, chassi, motor, carroceria e outros. Os testes são feitos com uso de instrumentos de medição altamente calibrados, que verificam se os resultados estão dentro dos parâmetros estabelecidos por lei.

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As normas para Inspeção Veicular são determinadas pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) e pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA). Já o Inmetro é responsável por regulamentar o processo de inspeção, seguindo as normas dos órgãos citados e credenciando empresas para realizarem o procedimento. Logo, são dois tipos de averiguação pelos quais os veículos devem passar.

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Quais são os tipos de inspeção veicular?

Existem três tipos de inspeção que podem ser utilizadas para a verificação do veículo. A seguir, veja quais são elas.

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Inspeção técnica veicular

A inspeção técnica veicular (ITV), também conhecida como inspeção de segurança, é regulamentada pelo CONTRAN e tem como finalidade verificar os equipamentos com o objetivo de atestar que estejam funcionando de maneira correta e segura.

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Quando aprovado, o veículo recebe o Certificado de Segurança Veicular (CSV), informando estar em acordo com os equipamentos obrigatórios e apto para circular nas vias públicas. Por fim, esse documento também é necessário para emissão de novo Certificado de Registro do Veículo (CRV) e o licenciamento.

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Inspeção ambiental

A inspeção ambiental é regulamentada pelo CONAMA, órgão ligado ao Ministério do Meio Ambiente, que avalia a emissão de gases poluentes e ruídos do veículo. Tal verificação é feita com base em parâmetros e limites estabelecidos pelo próprio Conselho.

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O objetivo é garantir o controle e a melhoria na qualidade do ar. Nesse caso, a inspeção está prevista na legislação vigente, por meio da Resolução CONAMA nº 418 de 2009 e as suas respectivas alterações nº 426/10, nº 435/11 e nº 451/12.

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Inspeção veicular obrigatória

De acordo com a Resolução nº 716 do CONTRAN, a partir de 1º de julho de 2018, todos os DETRANs precisam apresentar um cronograma de adoção da Inspeção Veicular obrigatória, tendo como prazo limite dezembro de 2019. Tal procedimento deveria ser renovado a cada dois anos para veículos com mais de três anos de uso.

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No entanto, em abril de 2018, o próprio órgão decidiu pela suspensão da resolução por tempo indeterminado, para que sejam definidos os requisitos para realização.

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Quais são os tipos de vistoria veicular?

Embora o objetivo de toda vistoria seja o de tornar o processo mais seguro, cada situação requer um tipo de vistoria diferente. Conheça os principais a seguir.

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Vistoria prévia

É aquela realizada quando há a contratação do seguro do carro. A sua função é definir as condições gerais do veículo para garantir a validade da apólice, atestando que o carro está regular e pode ser segurado.

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Desse modo, ela também é necessária em situações de troca de seguradora, na renovação de seguros que já perderam o prazo de vigência ou quando houver acréscimo de novas coberturas em uma apólice já existente.

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Vistoria cautelar ou de procedência

Quando um carro é posto à venda — seja por um vendedor particular, por uma concessionária ou por uma revendedora — ele passa pela vistoria cautelar, que é uma avaliação do estado geral do veículo, com objetivo de atestar a sua originalidade e identificar quaisquer problemas, como:

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* - chassis adulterados;

* - falhas nos vidros, câmbio ou motor;

* - danos na pintura.

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Além disso, há a consulta na Base Nacional Veicular (BIN), um banco de dados oficial do Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN) que compila as informações e características dos veículos obtidas a partir do Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM) e das vistorias anuais.

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Vistoria em trânsito

Acontece quando o veículo precisa ser vistoriado, porém, encontra-se fora da área de jurisdição. Nesse caso, será necessário procurar o Guia de Arrecadação Estadual (GARE) e encaminhar o automóvel ao pátio do DETRAN.

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Tal procedimento analisará as condições gerais do bem e vai requerer o pagamento de taxas, além da apresentação da cópia simples do Certificado de Registro de Veículo (CRV).

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Vistoria veicular para transferência

É aquela realizada sempre que existe a perspectiva de transferir a propriedade de um carro entre duas pessoas ou alterar a documentação por causa de uma mudança de cidade, procedência de busca e apreensão, alteração nas características de fábrica do veículo ou financiamento. É sobre esse tipo de vistoria que vamos aprofundar mais para frente.

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Qual é a importância de realizar a vistoria veicular para transferência?

Antes de qualquer coisa, é importante ressaltar que a vistoria veicular para transferência é obrigatória e existe para garantir a segurança de quem está adquirindo um veículo usado. Isso porque, a principal função desse tipo de vistoria é atestar que ele está conservado e a manutenção está em dia.

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Dessa forma, a exigência de tal procedimento tem a finalidade de garantir que todos os meios de transporte regulamentados cumpram com as suas especificações de fábrica e apresentem corretas condições de uso. Ainda, assegura ao novo proprietário que não foram realizadas adulterações e, consequentemente, confere mais segurança e proteção no trânsito.

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Quais são os documentos necessários para a realização da vistoria veicular?

Além do veículo, na vistoria para transferência é preciso apresentar:

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* - a habilitação do condutor;

* - a carteira de identidade do solicitante;

* - o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV), de uso obrigatório para circulação;

* - o Certificado de Registro de Veículo (CRV), necessário para a transferência.

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Na vistoria cautelar, basta apenas o CRLV. Já na vistoria prévia, realizada para fins de seguro, deve-se apresentar os dados da seguradora, do corretor e os documentos de contratação, incluindo a proposta. Não é obrigatória a presença do proprietário do veículo, uma vez que qualquer pessoa habilitada pode levar o veículo para realizar a vistoria.

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Qual órgão é responsável pela vistoria?

Há poucos anos, as vistorias para transferência de propriedade eram realizadas apenas pelo Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN). Logo, quando era necessário realizar esse procedimento, as pessoas precisavam comparecer à respectiva sede estadual e dar entrada na documentação para que o veículo passasse pela avaliação do órgão.

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Atualmente, o DETRAN designa também algumas empresas para realizar o procedimento de Vistoria Veicular para transferência de propriedade. Elas são conhecidas como Empresas Credenciadas de Vistorias (ECV) e estão autorizadas a avaliar o carro.

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Essa parceria com outras instituições torna o processo mais ágil para o proprietário — alguns locais especializados nesse serviço oferecem o diferencial de efetuar a vistoria em até 30 minutos.

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Mas é importante confirmar se o lugar é mesmo um parceiro autorizado do departamento de trânsito, pois, ao final do processo, é obrigatória a emissão de um laudo veicular validado pelo DETRAN. Esse documento tem validade em todo o estado, por isso a vistoria pode ser feita em um município diferente de onde o carro será registrado.

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Como é feito o agendamento do serviço?

O DETRAN organiza as vistorias por agendamento presencialmente na instituição ou pelo site. Mas é importante entrar em contato com o departamento do seu estado e se informar sobre o serviço, pois os órgãos atuam de forma independente em cada localidade. Sendo assim, alguns podem não oferecer o agendamento online ou talvez cobrar alguma taxa por esse serviço.

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No entanto, costuma ser muito simples agendar a sua vistoria pela internet. Basta acessar o site e emitir a taxa de agendamento, caso exista. Depois que o pagamento for compensado, é possível retornar ao site e preencher a ficha de cadastro de vistoria. Assim, o dia e o horário do seu atendimento serão agendados e as taxas do processo de vistoria emitidas.

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Atenção: o agendamento prévio no DETRAN só é válido para atendimentos em suas sedes. Se você tem interesse em realizar a vistoria nas empresas credenciadas, o serviço deve ser requisitado diretamente no local escolhido. Depois de dar entrada, o processo de transferência deve ser finalizado no prazo de 30 dias.

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Quais são os itens verificados na vistoria?

Em primeiro lugar, alguns documentos devem estar em condições regulares: o Certificado de Registro de Veículos (CRV) e o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV) para dar início ao processo.

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Além disso, as taxas — como o seguro obrigatório, o licenciamento e o IPVA — precisam ser quitadas integralmente. Se o veículo tiver multas ou outros encargos, eles também devem ser pagos antes de requisitar o serviço de vistoria.

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Após a constatação da regularidade desses documentos, é possível dar entrada ao processo de vistoria, no qual serão verificados diversos itens. Ademais, os equipamentos obrigatórios devem apresentar bom funcionamento e estado de conservação. São eles:

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* - chave de roda;

* - triângulo;

* - quebra-sol;

* - buzina;

* - velocímetro;

* - retrovisores;

* - cinto de segurança;

* - extintor de incêndio.

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O que pode causar reprovação em uma vistoria?

Alguns pontos são importantes na verificação. Portanto, tenha atenção a essas situações:

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* - o veículo não pode ter sido rebaixado, ou seja, a integridade da suspensão deve estar mantida;

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* - os pneus também precisam estar em boas condições, e a sua largura não deve exceder o limite da carroceria;

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* - as janelas não podem ter rachaduras e, em caso de veículos blindados, a blindagem tem que estar especificada no documento e não pode apresentar sinais de desgaste, como bolhas de ar;

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* - faróis, lanternas e sinalizadores devem estar em perfeito funcionamento;

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* - o limpador de para-brisa, a iluminação e as portas precisam funcionar perfeitamente, sem dificuldades;

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* - se o veículo tiver película fumê, será verificado se ela está de acordo com as normas permitidas pelo Código de Trânsito Brasileiro;

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* - são analisados também os números do motor e do chassi para garantir que estão visíveis, sem rasuras ou pedaços raspados;

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* - o nível de poluentes para constatar se atende ao índice permitido.

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Caso o veículo seja reprovado na vistoria em função de defeitos em equipamentos obrigatórios ou na falta deles, é necessário regularizar para realizar uma nova vistoria.

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Quais são os perigos de não fazer a transferência dentro do prazo?

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, alguns prazos devem ser respeitados na hora de fazer a transferência de um veículo, sob o risco de uma série de consequências para os envolvidos. Por isso, é importante conhecer quais são os limites de tempo para que sejam tomadas as providências cabíveis.

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Atrasos nos documentos

De um lado, o antigo proprietário tem até 30 dias para comunicar ao DETRAN sobre a venda do veículo. Do lado oposto, quem compra o veículo tem outros 30 dias para tomar as providências necessárias para a emissão do novo Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CLRV).

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Cabe reforçar que isso não significa que é possível esperar até 60 dias para concluir a operação. O prazo de 30 dias para cada uma das partes corre de forma independente, então é preciso ficar atento aos prazos.

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Pagamento de multas

Não respeitar os prazos de transferência é uma infração grave, de acordo com o CTB, o que representa uma punição financeira de R$ 195,23, além de 5 pontos na carteira para o novo proprietário do veículo.

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Para o antigo proprietário, atrasar esse procedimento pode representar sérias dores de cabeça, já que ele se torna solidário pelas multas do novo dono. Logo, serão anotados na carteira pontos e multas cometidas no trânsito por outras pessoas.

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Problemas para contratar seguro

Por fim, sem a transferência, o novo proprietário não consegue ter acesso a uma série de serviços. Não será possível, por exemplo, contratar um seguro, fazendo com que o carro rode desprotegido.

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Como funciona a transferência veicular de um estado para outro?

A transferência de um carro originalmente registrado em outro estado envolve a emissão de um novo Certificado de Registro do Veículo (CRV).

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Para isso, o primeiro passo é procurar o DETRAN do estado onde o veículo será registrado, tendo em mãos o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV), o comprovante de quitação de débitos em aberto, caso eles existam. Será preciso também arcar com os custos das taxas de transferência e de um novo emplacamento.

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O que é o laudo veicular?

Após todo o procedimento descrito, será emitido o laudo veicular sobre o estado do automóvel. Ele comprova que todas as informações contidas no documento do veículo estão condizentes com o que foi registrado no Departamento Estadual de Trânsito, além de atestar o bom estado de conservação dos itens obrigatórios.

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Comprovante de inspeção

No laudo de vistoria de transferência constam todos os dados e pareceres da perícia realizada, bem como aprovação ou não do veículo. A aprovação indica que todos os itens inspecionados estão dentro do exigido e que o veículo está apto a ser transferido, vendido ou comprado. Caso contrário, o proprietário precisa resolver as pendências identificadas.

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Documento cautelar

No caso do laudo cautelar, além das verificações anteriores, a empresa contratada vai avaliar se o veículo já se envolveu em acidentes e se já passou por processos de "perda total", ao conferir vidros, chassis, trocas de peças e características que deveriam ser originais. Além disso, pesquisa se houve participação em leilões, restrição administrativa ou bloqueio judicial.

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Atestado de procedência

O laudo pode ser aprovado, aprovado com restrições ou reprovado. Na primeira situação, significa que o veículo atende aos parâmetros de qualidade. Já a opção com restrições indica que foram realizadas pequenas alterações, mas não estruturais, como no caso dos reprovados. Embora esse tipo de laudo não seja obrigatório, muitos proprietários o utilizam para atestar a procedência dos seus veículos.

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O que consta no laudo veicular de vistoria para transferência?

Desde 2015, o DETRAN instituiu que o laudo emitido na vistoria passasse a ser fotografado, por isso agora são anexadas fotos do veículo. Elas são muito importantes para comprovar a vistoria, principalmente as que registram:

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* - o número do motor;

* - o número do chassi;

* - a marcação do hodômetro.

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Dessa forma, o laudo da vistoria é uma segurança para quem quer comprar carros seminovos. Pela numeração do motor e do chassi é possível ter a certeza de que o veículo tem boa procedência, não sendo fruto de roubo ou clonagem. Já na foto do hodômetro, é documentada a quilometragem do veículo no dia da vistoria, o que coíbe fraudes.

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O laudo veicular de transferência foi instituído para que o processo de mudança de propriedade tenha transparência e confiabilidade. Dessa forma, o DETRAN regulariza todos os veículos que circulam em território nacional.

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Os veículos aprovados recebem a certificação e um selo de inspeção, que é colado no vidro dianteiro. Em caso de reprovação, o proprietário recebe um relatório com os pontos que reprovaram o seu veículo e que precisam ser ajustados.

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Qual é a área de abrangência e a duração de validade do laudo de vistoria?

O laudo é válido apenas no estado em que ele foi realizado. Por isso, é imprescindível realizar a vistoria na localidade em que o veículo será utilizado para que não tenha nenhum tipo de impedimento ou problemas relativos à falta de tal documento.

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Além disso, o laudo veicular tem um prazo de validade após a sua emissão. Se aprovado, o documento pode ser utilizado de 30 a 60 dias de acordo com a análise do DETRAN. No entanto, quando não aprovado, o proprietário tem 30 dias para regularizar a situação e passar por uma segunda vistoria.

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Quem precisa fazer vistoria veicular?

A legislação de trânsito brasileira estabelece a obrigatoriedade da alteração dos documentos do veículo que deverá estar no nome de seu atual proprietário. Assim, a Vistoria Veicular deve ser realizada por aquele que compra um veículo seminovo ou usado para colocar a documentação em dia. A atualização e a transferência dos dados só ocorre depois dessa revisão.

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Exigências legais

De acordo com as normas vigentes, a documentação de um automóvel deve ser modificada e exige a vistoria veicular se houver transferência da propriedade, mudança de categoria, alteração de qualquer característica do veículo ou mudança de domicílio do proprietário. O documento que registra todas essas informações sobre o carro é o CRV.

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O Código de Trânsito Brasileiro dispõe que a condução de veículo sem o devido licenciamento possibilita a aplicação de multa e a sua consequente remoção. A infração é considerada gravíssima se o carro não estiver registrado e o condutor poderá ser autuado em plena via pública. Ao fazer a Vistoria Veicular, o motorista garante a sua própria segurança e evita penalidades.

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Consequências de não fazer a vistoria

Além da aplicação de multas pelas autoridades competentes, o descumprimento das leis pode fazer com que o veículo seja apreendido enquanto trafega pelas ruas. Caso isso ocorra, o proprietário terá que pagar a pena pecuniária, suportar a soma de pontos na carteira, colocar os documentos em dia e, ainda, pagar as diárias para obter a liberação do automóvel.

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Responsabilidade

De acordo com o nosso ordenamento jurídico, a responsabilidade por efetuar a vistoria dos veículos seminovos ou usados é do DETRAN, que faz a avaliação e libera o carro para a circulação pelas vias do país. Esses órgãos de trânsito vistoriam e inspecionam as condições de segurança, registram, emplacam, licenciam e selam as placas dos carros.

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As entidades também expedem o CRV e fazem o licenciamento anual sob a delegação do órgão federal. São elas que atestam se os automóveis estão em boas condições de conservação, se a manutenção está em dia, se a propriedade de um veículo é legítima e se os documentos são autênticos.

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A vistoria pode ser feita por pessoa jurídica de direito privado ou público previamente habilitada para essa função. O laudo único é emitido por sistema eletrônico e tem validade diante do Sistema Nacional de Trânsito mediante o registro no Sistema de Certificação de Segurança Veicular e Vistorias (SISCSV) que é supervisionado pelo DENATRAN.

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Objetivo

Uma vistoria serve para averiguar a idoneidade e autenticidade dos documentos e do veículo. Ela legitima a propriedade do automóvel, revela se ele contém todos os equipamentos obrigatórios por lei e se todos eles estão em pleno funcionamento. Por outro lado, aponta se o carro está com suas características originais ou se houve modificação autorizada.

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Se as mudanças são regulares, constarão no prontuário do automóvel que é mantido na repartição de trânsito. É dessa maneira que o DETRAN controla os veículos que circulam pelas rodovias e estradas do Brasil. Sem o auxílio desse órgão, é impossível obter a propriedade de um carro e manter a sua documentação em dia.

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Esses são os detalhes do processo de Vistoria Veicular para transferência e emissão do laudo. Apesar de burocrático, não é difícil entender como funciona. Sendo que pode ser realizado pelo proprietário do veículo ou por despachantes. Também é imprescindível dar atenção às condições de uso e sua documentação. Por ser uma segurança para quem compra e vende, é importante entender que isso é mais que uma obrigação, é um direito.

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