Isenção do Pagamento do IPVA

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Isenção do pagamento de IPVA: quem pode solicitar e como fazer

O IPVA é o Imposto Sobre Propriedade De Veículos Automotores. É uma taxa anual que varia de 1% a 6% do valor do veículo (pela tabela FIPE), dependendo do estado. É um pagamento obrigatório, mas alguns casos abrem uma regra de exceção, gerando a isenção do pagamento de IPVA.

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Para que serve o IPVA?

Esse imposto obrigatório tem diferentes funções. Além de ser distribuído para órgãos que garantem as leis de trânsito estaduais e municipais, e a estrutura física de ruas e avenidas, ele também chega até a FUNDEB, que é o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.

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Esses valores são sempre distribuídos dentro da cidade de registro de moradia do proprietário do veículo.

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Quem tem direito à isenção do pagamento de IPVA?

Pessoas que trabalham com veículos, profissionalmente e legalmente, como taxistas, ônibus escolar, mototaxistas, veículos diplomáticos, trens, máquinas agrícolas, maquinário de construção civil, industrial ou no manejo de cargas, como empilhadeiras e guindastes, têm isenção automática do IPVA.

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Outra forma de não ter obrigatoriedade em pagar esse imposto é pelo ano de fabricação do carro. Em 24 estados do Brasil, alguns automóveis já não precisam mais pagar este imposto obrigatório. Isso porque já passaram 20 anos desde sua fabricação. Em algumas regiões, o tempo de fabricação pode ser até menor: 10 ou 15 anos.

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Para saber se o seu carro tem isenção por tempo de fabricação, entre em contato com a agência do DETRAN da sua cidade.

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Algumas doenças também dão isenção ou desconto no IPVA. São elas: amputação, artrodese, artrite, artrogripose, câncer de próstata pós-cirúrgico, doenças do coração, cirurgia da coluna, de joelho, de punho e/ou lesão de ombro, condromalácia patelar, deficiência mental, deficiência visual, doença de Parkinson, encurtamento de membros, esclerose múltipla, escoliose acentuada, espondilite anquilosante, estomias e hérnia de disco, insuficiência renal, lesão por esforço repetitivo (LER), má formação, mastectomia, nanismo, neuropatias diabéticas, ostomia, paralisia, paralisia cerebral, poliomielite, problemas graves na coluna, prótese de fêmur, prótese interna ou externa, quadrantectomia, HIV, síndrome do túnel do carpo; tendinite crônica, tetraparesia e tetraplegia. Nesses casos, é preciso passar por um processo de cadastro, avaliação (com comprovação médica), etc, e é preciso renovar essa isenção.

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Regras de isenção de IPVA por estado

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* - Com mais de 10 anos de fabricação: Goiás, Rio Grande do Norte e Roraima;

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* - Com mais de 15 anos de fabricação: Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Maranhão, Pará, Paraíba, Piauí, Rio de Janeiro, Rondônia, Sergipe e Tocantins;

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* - Com mais de 18 anos de fabricação: Mato Grosso;

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* - Com mais de 20 anos de fabricação: São Paulo, Paraná, Mato Grosso do Sul, Acre, Alagoas e Rio Grande do Sul;

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* - Isenção por ano de fabricação: Em Santa Catarina, carros fabricados até 1985 não pagam IPVA.;

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* - Não possui isenção de IPVA: Minas Gerais e Pernambuco (nesses estados o valor do imposto obrigatório é por tabela regressiva, não chegando à total isenção).

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Como solicitar a isenção de IPVA

Para obter a isenção referente à condição da pessoa, o processo de solicitação poderá ser iniciado no site da Secretaria da Fazenda do estado em questão. Por meio do portal, a pessoa encontrará as informações sobre os pré-requisitos, documentos e formulários que deverão ser preenchidos. Em geral, há a necessidade de um laudo médico para comprovar a condição, por exemplo, além da CNH Especial.

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