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O que é o MEI- Microempreendedor Individual?

Em 2008 surge o MEI e a possibilidade de registro do CNPJ MEI através da Lei n°128, que visa formalizar o pequeno empresário individual. Se encaixa nessa categoria, os trabalhadores que:

* - Possuem faturamento de até R$ 81.000,00 por ano;

* - Não são sócios ou titulares de outra empresa;

* - Tenham no máximo um empregado;

* - Exercem uma das atividades permitidas ao MEI, segundo a Resolução CGSN nº 140, de 2018.

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Quanto se pode faturar com um CNPJ MEI?

O faturamento do MEI, de janeiro a dezembro, deve ser de até no máximo R$ 81.000,00.

Dessa forma, caso o Microempreendedor Individual se formalize durante o ano em curso, o seu faturamento deve ser proporcional a R$ 6.750,00 por mês, até 31 de dezembro do mesmo ano.

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Quem possui um CNPJ MEI se aposenta pelo INSS?

Sim. Ao se formalizar e manter suas contribuições em dia, o MEI poderá usufruir da aposentadoria por idade de acordo com a carência onde o tempo mínimo de contribuição é de 180 meses a contar do primeiro pagamento em dia, mulheres aos 60 anos e homens aos 65 possuem direito à aposentadoria por idade.

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Quais os outros benefícios do INSS que quem tem um CNPJ MEI possui?

Para o MEI:

* - Auxílio doença e Aposentadoria por invalidez: Neste caso é necessário 12 meses de contribuição, a contar do primeiro pagamento em dia;

Salário-maternidade: neste caso é necessário 10 meses de contribuição, a contar do primeiro pagamento em dia;

Para seus dependentes:

* - Pensão por morte e auxílio reclusão: Esses benefícios possuem duração variável, de acordo com a idade e o tipo de beneficiário.

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Quem tem “Carteira Assinada” pode ser MEI?

Sim. O empregado de uma empresa privada pode se tornar possuir um CNPJ MEI.

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O MEI pode receber Seguro-Desemprego?

Sim, desde que não tenha renda mensal igual ou superior a 1 salário mínimo no período de pagamento do benefício.

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Quem tem um CNPJ MEI pode abrir uma conta jurídica?

Sim. Dessa forma, quem possui CNPJ MEI pode abrir conta jurídica em praticamente todos os bancos do país e desfrutar dos mais diversos benefícios, como crédito facilitado com juros mais baixos.

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O MEI pode contratar funcionário?

Sim. O MEI pode contratar até um empregado, desde que a pessoa contratada não seja seu cônjuge, seguindo todas as normas da CLT, pagando um salário mínimo ou o piso salarial da categoria.

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O MEI pode emitir nota fiscal?

Sim. Quem possui um CNPJ MEI pode emitir notas fiscais (NFe) de produto ou serviço, de acordo com sua atividade.

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O MEI é obrigado a emitir nota fiscal (NFe)?

O MEI não é obrigado a emitir nota fiscal para o consumidor pessoa física, somente quando o consumidor for outra empresa, salvo quando esse destinatário emitir nota fiscal de entrada.

Sendo assim, o MEI também está dispensado de emitir Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, mesmo realizando vendas interestaduais, a não ser que deseje

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Quem não pode ser MEI?

* - Servidores públicos federais em atividade;

* - Servidores público estaduais e municipais devem verificar os critérios da legislação de sua cidade e estado;

* - Pensionista do RGPS/INSS inválido. Ao se registrar como MEI, o pensionista inválido é considerado recuperado e apto para o trabalho, sendo assim, deixará de receber a pensão por morte;

* - Pessoas titulares, sócias ou administradoras de outra empresa, que possuem mais de um estabelecimento, e se sócio de sociedade empresária de natureza contratual ou administrador de sociedade empresária, sócio ou administrador em sociedade simples.

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Quem faz o registro do CNPJ MEI perde os benefícios que já está recebendo do governo?

Abaixo mostramos o que acontece com cada benefício após a pessoa se tornar MEI

* - Pessoa que recebe Seguro Desemprego: A pessoa está apta para se formalizar como MEI, porém poderá ter a suspensão do benefício. Nesse caso, deverá recorrer nos postos de atendimento do Ministério do Trabalho;

* - Trabalhador registrado no regime CLT: Pode se formalizar como MEI, mas, no caso de demissão sem justa causa, não terá direito ao Seguro Desemprego;

* - Pessoa que recebe Auxílio Doença: Pode se registrar como MEI, mas perde o benefício no mês da formalização;

* - Beneficiários de aposentadoria por invalidez e pensionista inválido: perdem o benefício ao fazerem um CNPJ MEI;

* - Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC-LOAS): O beneficiário não perde o benefício de imediato. No entanto, poderá acontecer avaliação do Serviço Social, ao identificar aumento da renda familiar, que comprove que não existe necessidade de prorrogar o benefício ao portador de necessidades;

* - Pessoas que recebem Bolsa Família: O registro no MEI não causa cancelamento do programa Bolsa Família, apenas quando há aumento na renda familiar que seja acima do limite do programa. Dessa forma, o cancelamento do benefício não ocorre de imediato, somente no ano de atualização cadastral.

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É possível solicitar a inscrição como MEI e manter vínculo empregatício com carteira assinada?

Sim, é possível exercer atividade como MEI e possuir carteira assinada no regime CLT.

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É possível realizar o registro do CNPJ MEI com o “nome sujo” no SPC ou SERASA?

Sim, é possível, não existem impedimentos para que pessoas com nome sujo façam o registro do CNPJ MEI.

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Quanto custa para ter um CNPJ MEI?

Nós cobramos uma tarifa única de R$150,00 para o registro do CNPJ MEI. Além disso, o MEI deve pagar mensalmente para o Governo os tributos de R$ 49,90 (INSS), acrescido de R$ 5,00 (para Prestadores de Serviço) ou R$ 1,00 (para Comércio e Indústria) por meio do DAS (carnê) que enviaremos via e-mail ou WhatsApp.

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"Vantagens de Ser MEI"

GuiaK,Anuncie sua Empresa Grátis,Divulgar Grátis,Divulagar Serviços BENEFÍCIOS DO INSS: Com a abertura do seu CNPJ MEI, você passará a contar com todos os benefícios do INSS, como aposentadoria, auxílio doença, salário maternidade, dentre outros.

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GuiaK,Anuncie sua Empresa Grátis,Divulgar Grátis,Divulagar Serviços NEGÓCIO LEGAL: Ao fazer um CNPJ MEI, você terá uma empresa cumprindo todas as obrigações legais por um baixo custo mensal.

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GuiaK,Anuncie sua Empresa Grátis,Divulgar Grátis,Divulagar Serviços CONTA BANCÁRIA EMPRESARIAL (PESSOA JURÍDICA): Com o registro do seu CNPJ MEI, você poderá abrir uma conta empresarial em qualquer banco e desfrutar de todos os benefícios oferecidos exclusivamente para as empresas.

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GuiaK,Anuncie sua Empresa Grátis,Divulgar Grátis,Divulagar Serviços EMPRÉSTIMO FACILITADO: Após abrir um CNPJ MEI, você passará a possuir uma linha de crédito facilitada com juros baixos nos maiores bancos do país.

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GuiaK,Anuncie sua Empresa Grátis,Divulgar Grátis,Divulagar Serviços VENDA MAIS: Depois de cadastrar seu CNPJ MEI você poderá vender muito mais por Cartão de Crédito, utilizando qualquer uma das diversas maquininhas disponíveis no mercado.

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GuiaK,Anuncie sua Empresa Grátis,Divulgar Grátis,Divulagar Serviços NOTA FISCAL PARA MEI: Quem possui um CNPJ MEI pode emitir Nota Fiscal Eletrônica para produtos ou serviços.

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GuiaK,Anuncie sua Empresa Grátis,Divulgar Grátis,Divulagar Serviços FUNCIONÁRIO PARA MEI: Ao cadastrar um CNPJ MEI, você poderá contratar e registrar um funcionário de forma totalmente legal.

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GuiaK,Anuncie sua Empresa Grátis,Divulgar Grátis,Divulagar Serviços CONTABILIDADE FACILITADA: A contabilidade do CNPJ MEI é bastante simples e pode ser feita pelo próprio empreendedor, dispensando o gasto extra com contador.

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Lista de Atividades Permitidas MEI 2021

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"Atenção"

"Este não é um site Governamental"

O serviço prestado através do site www.guiak.com.br é um serviço privado e opcional. O registro do MEI pode ser feito, gratuitamente sem o acompanhamento profissional deste site, através da plataforma governamental portaldoempreendedor.gov.br.

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